Direito Administrativo: Resolução 7 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República




A Resolução 7/2002 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

Conceitos iniciais

A autoridade pública vinculada ao Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF) possui o direito de participar de de eventos de natureza político-eleitoral, tais como convenções e reuniões de partidos políticos, comícios e manifestações públicas autorizadas em lei.

A atividade político-eleitoral da autoridade não poderá resultar em prejuízo do exercício da função pública, nem implicar o uso de recursos, bens públicos de qualquer espécie ou de servidores a ela subordinados. Desta forma a autoridade deve abster-se de:

  • se valer de viagens de trabalho para participar de eventos político-eleitorais (esta norma não impede que a autoridade que viajou por seus próprios meios para participar de evento político-eleitoral cumpra outros compromissos inerentes ao seu cargo ou função);
  • expor publicamente divergências com outra autoridade administrativa federal ou criticar-lhe a honorabilidade e o desempenho funcional;
  • exercer, formal ou informalmente, função de administrador de campanha eleitoral (não haverá restrição se a autoridade se licenciar do cargo, sem vencimentos).

Nos eventos político-eleitorais de que participar, a autoridade não poderá fazer promessa, ainda que de forma implícita, cujo cumprimento dependa do cargo público que esteja exercendo, tais como realização de obras, liberação de recursos e nomeação para cargos ou empregos.

A autoridade, a partir do momento em que manifestar de forma pública a intenção de candidatar-se a cargo eletivo, não poderá praticar ato de gestão do qual resulte privilégio para pessoa física ou entidade, pública ou privada, situada em sua base eleitoral ou de seus familiares.

Para prevenir-se de situação que possa suscitar dúvidas quanto à sua conduta ética e ao cumprimento das normas estabelecidas pelo CCAAF, a autoridade deverá apresentar em agenda de trabalho de acesso público:

  • audiências concedidas, com informações sobre seus objetivos, participantes e resultados, as quais deverão ser registradas por servidor do órgão ou entidade por ela designado para acompanhar a reunião;
  • eventos político-eleitorais de que participe, informando as condições de logística e financeiras da sua participação.

Havendo possibilidade de conflito de interesse entre a atividade político-eleitoral e a função pública, a autoridade deverá abster-se de participar daquela atividade ou requerer seu afastamento do cargo.

Leia mais


>>>Leia mais sobre Direito Administrativo




Procurando mais conteúdos ? Utilize o campo de busca abaixo



Recomendado para vc



Leia +





Você também deveria ler


Downloads Úteis: Adobe Acrobat PDF - VLC - Music and Video



O conteúdo da Revista Brasileira de Web é licenciado sob uma Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil, exceto quando especificado claramente em contrário. Este é um site de conteúdos diversos e dicas gerais e não substitui a consultoria de um profissional devidamente qualificado. Isto significa que os assuntos aqui abordados possuem caráter geral e podem não ser adequados no seu caso. Leia nossos Termos de Uso e Privacidade.

close
Facebook IconTwitter IconVisit Our Blog